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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15344| Título: | Decisão n. 2348847 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por divulgar produtos sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, e a penalidade aplicada foi de multa, sendo que a infração relacionada a produtos de Medicina Tradicional Chinesa foi descaracterizada. |
| Número do Processo: | 25351.825023/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2911906/21-5 - GGFIS Número do expediente recurso: 0026363/23-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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