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Voto nº 87-2021-CRES2-OHL Foods Alimentos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-01T20:16:45Z-
dc.date.available2022-09-01T20:16:45Z-
dc.date.issued2021-02-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1541-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO ENTRE UTENSÍLIOS DE COZINHA E ITENS PESSOAIS COMO COLCHÕES E COBERTORES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS. PISO COM CERÂMICA QUEBRADA. ALIMENTOS EM SACOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM INFORMAÇÃO SOBRE DATA DO ENVASE E ALIMENTOS DIFERENTES EM UM MESMO SACO.BEBIDAS ARMAZENADAS NO CHÃO E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A DIVERSOS ITENS DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, IV e XXIX DA LEI 6.437/1977. GRAVIDADE DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 55. NO ENTANTO, CABE REVISÃO DO VALOR DA MULTA POR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS),EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO DE PORTE ECONÔMICO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 087/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0206481182 CVPAF-DFpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.145601/2018-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0455735/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordServiços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento de produtos alimentíciospt_BR
dc.subject.keywordCondições de armazenamento inadequadaspt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitária tipificadapt_BR
dc.subject.keywordOHL foods alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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