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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-04-30T13:33:46Z-
dc.date.available2025-04-30T13:33:46Z-
dc.date.issued2023-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15423-
dc.description.abstractA empresa COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL foi autuada por infrações sanitárias, inicialmente considerada reincidente, o que resultou na aplicação de uma multa. Após análise do recurso administrativo, a decisão foi de manutenção da autuação, reconhecendo a primariedade da autuada e adequando a penalidade aplicada. A penalidade foi ajustada, mas não foi especificado o valor.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2467299 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 365971192pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 361756321-0pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.240248/2019-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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