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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15423| Título: | Decisão n. 2467299 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL foi autuada por infrações sanitárias, inicialmente considerada reincidente, o que resultou na aplicação de uma multa. Após análise do recurso administrativo, a decisão foi de manutenção da autuação, reconhecendo a primariedade da autuada e adequando a penalidade aplicada. A penalidade foi ajustada, mas não foi especificado o valor. |
| Número do Processo: | 25351.240248/2019-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 365971192 Número do expediente recurso: 361756321-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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