Voto n. 292/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-02T13:06:45Z	-
dc.date.available	2022-09-02T13:06:45Z	-
dc.date.issued	2021-03-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1551	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS BPF. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RELACIONADO COM A PANDEMIA DE COVID-19. O Descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde definidos pela RDC nº 16/2014 é condição suficiente para o indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação, conforme determina o art. 6º da RDC nº 39/2013. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 292/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.453259/2020-52	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1608251/20-9	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3726119/20-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Medbest Eireli	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	COVID-19	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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