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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1552| Título: | Voto n. 293/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa TAGFABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo envio de documentação de instrução que não atesta as capacidades técnicas pleiteadas (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.388073/2019-81 Número do expediente indeferido: 2228253/20-1 Número do expediente recurso: 2808107/20-0 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Tag-fabricação de materiais para medicina e odontologia e LTDA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 293-2021-CRES2-TAG-FABRICAÇÃO.pdf Restricted Access | 323.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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