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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15542| Título: | Decisão n. 2407480 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por não apresentar os Laudos de Análises Laboratoriais da água para consumo humano, infringindo diversas disposições da legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, uma vez que houve erro na identificação do expediente relacionado à notificação e na tipificação da infração. |
| Número do Processo: | 25759.707862/2019-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3399218195 - CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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