Decisão n. 2494120 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-05-01T23:10:08Z	-
dc.date.available	2025-05-01T23:10:08Z	-
dc.date.issued	2023-07-21	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15555	-
dc.description.abstract	A empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA foi autuada por não garantir a qualidade, eficácia e segurança do produto Tampa do Orifício de Trepanação StimLoc™, conforme o disposto no Decreto 8.077/2013, decorrente de um problema de fabricação. O Auto de Infração foi arquivado, pois constatou-se que a infração mencionada já havia sido objeto de uma autuação anterior, configurando "bis in idem".	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 2494120 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2676920224 – GGFIS- DF	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in idem	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.527171/2022-46	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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