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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15555| Título: | Decisão n. 2494120 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA foi autuada por não garantir a qualidade, eficácia e segurança do produto Tampa do Orifício de Trepanação StimLoc™, conforme o disposto no Decreto 8.077/2013, decorrente de um problema de fabricação. O Auto de Infração foi arquivado, pois constatou-se que a infração mencionada já havia sido objeto de uma autuação anterior, configurando "bis in idem". |
| Número do Processo: | 25351.527171/2022-46 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2676920224 – GGFIS- DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2494120.pdf | 148.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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