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VOTO Nº 87-2021-CRES3-NUTRACOM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T13:10:09Z-
dc.date.available2022-09-02T13:10:09Z-
dc.date.issued2021-05-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1556-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL DE NOVOS ALIMENTOS 1. Desatendimento integral de Notificação de Exigência Técnica, incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 2. Os estudos apresentados para embasar a alegação, nas doses e na população a que a pretende destinar o ingrediente não são suficientes para o deferimento RDC nº 18/1999 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 87/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical21 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.360146/2019-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0549873/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3750180/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAISpt_BR
dc.subject.keywordPropriedades funcionalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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