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VOTO Nº 89-2021-CRES3-WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T13:10:33Z-
dc.date.available2022-09-02T13:10:33Z-
dc.date.issued2021-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1557-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ANUENCIA DA NOTIFICAÇÃO 1. Ausência de Carta Consularizada incidindo assim no art 4 inciso IV da RDC/ANVISA nº 40/2015 2. Impossibilidade de restituição de taxa conforme preceitua, o artigo 59 da RDC nº 222/2006 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 89/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.807316/2020-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2698755/20-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3868823/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordWei Mei Comércio Internacionalpt_BR
dc.subject.keywordEQUIPAMENTO DE MEDIÇÃOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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