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Título: Voto n. 91/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO PRODUTO DE USO NÃO AGRÍCOLA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO Desatendimento integral à Exigência Técnica incidindo no art 2 inciso V da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.011742/2017-04
Número do expediente indeferido: 0039005/17-4
Número do expediente recurso: 3868229/20-5
SJO 11-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cocapec Coop de Cafeicultores e Agropec

Produto de uso não agrícola

Avaliação toxicológica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 91-2021-CRES3-COCAPEC COOP DE CAFEICULTORES E AGROPEC LTDA.pdf
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