Voto n. 92/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. NÃO MANTER O SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA EMBARCAÇÃO CROWN STAR, IMO 9231327 EM CONDIÇÕES OPERACIONAIS SATISFATÓRIAS. CLORINADOR DO SISTEMA DO TUBO DE DEJETOS ENTUPIDO CONFORME TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ANEXADO AOS AUTOS VIOLAÇÃO AO ART. 69 DA RDC 72/2009. A AUTUAÇÃO NÃO DECORRE DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE EFLUENTES SANITÁRIOS NÃO TRATADOS, MAS DA NÃO MANUTENÇÃO ADEQUADA DE SEU TRATAMENTO. PORTANTO, NÃO ACEITA A JUSTIFICATIVA DA RECORRENTE DE QUE NÃO HOUVE A LIBERAÇÃO DO ESGOTO E, PORTANTO, AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO. EMPRESA NÃO REINCIDENTE. VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 30.000 (TRINTA MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.