Voto n. 161/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DO PRODUTO VARICELL: PRODUTO COM REGISTRO CANCELADO PUBLICADO EM DOU (RE 2.948/2006); VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA JÁ VEDADA PELA RE 221/2009 E, AINDA, PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, CONFORME DEMONSTRADO NESTE VOTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ALEGA TRATAR-SE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA NO SITE DA RECEITA FEDERAL SUGERE QUE ELA SEJA DE MÉDIO PORTE E ASSIM FOI CONSIDERADA PARA O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE. NÃO ENVIOU DIPJ DO ANO CALENDÁRIO 2014/2013 A FIM DE QUE FOSSE APURADO O PORTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ART 10, V DA LEI 6.437/1977 E ART. 7º, C/C ART. 9º DA LEI 9.294/1996. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA VEDAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.