Manual: Peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado PCCE_versão 1.2

Abstract

A Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados – GCPAF no uso das atribuições que lhes são conferidas, no artigo nº 163, do Regimento Interno da Anvisa, RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, elaborou este Manual visando estabelecer os fluxos relacionados à integração do LPCO (Licença, Permissão, Certificado e Outros Documentos) com a Licença de Importação (LI). Com a integração do pagamento da taxa de fiscalização sanitária no LPCO integrado ao LI, haverá uma simplificação tanto para o importador como para o órgão anuente, pois não será necessário protocolizar no sistema Solicita o pedido de anuência. Todas as etapas de peticionamento ocorrerão no Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX). Este material não pretende substituir o Manual do Solicita da Anvisa e nem tampouco o Manual de Requerimento de LPCO de importação do Portal Único, mas somente complementá-los em aspectos específicos, quanto ao fluxo de peticionamento eletrônico de LI por meio de LPCO no contexto da Anvisa.