Autorização de importação ou indeferimento de autorização; Relatório de Inspeção (Risk Mananger); Autorização de exportação ou indeferimento de autorização de exportação; de importação; Termo de Inspeção; Termos Legais (Notificação ou Auto de Infração Sanitária - AIS); Documento orientador de educação sanitária; Relatório de monitoramento de eventos de saúde pública de interesse nacional e internacional em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAF)