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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.date.accessioned2025-05-14T17:03:27Z-
dc.date.available2025-05-14T17:03:27Z-
dc.date.issued2024-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15881-
dc.description.abstractEste manual tem o objetivo de orientar os importadores sobre as regras para submissão e os procedimentos específicos de análise de processos de importação de medicamentos e produtos afins sob responsabilidade do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos (PAME). Trata-se de importações sujeitas ao licenciamento não automático no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), realizadas exclusivamente por pessoas jurídicas por meio Portal Único de Comércio Exterior. As importações de medicamentos por outras modalidades descritas na RDC n° 81, de 2008, não serão abordadas neste manual.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttps://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais/manual-anvisa-de-importacao-de-medicamentos-e-produtos-afins-versao-1-0.pdf/viewpt_BR
dc.titleManual Anvisa de Importação de Medicamentos e Produtos Afins - Versão 1.1pt_BR
dc.typeManualpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Controle Sanitário em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfadegados

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