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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1590Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 944-2021-CRES1-Fuchs Gewurze do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 870.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-02T19:30:00Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-02T19:30:00Z | - |
| dc.date.issued | 2020-12-19 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1590 | - |
| dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTICAÇÃO. RETIRADA DE AMOSTRAS DE PRODUTO MANTIDO SOB TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ANEXO XLI CAPÍTULO III ITEM 10 DA RDC 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXI DA LEI NO 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO- SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. º 944/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 154/2008 – PP – Santos – CVPAF/SP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25767.851848/2008-56 (exp. 059719/08-8) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 952268/11-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autorização sanitária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fuchs Gewurze do Brasil | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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