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Título: Voto n. 992/2020/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0487852-7, POR UTILIZAR CÓDIGO DE ASSUNTO INCORRETO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ITEM 1.2 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO- RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25741.091776/2020-30
Número do expediente indeferido: 1184652020
Número do expediente recurso: 0528425/20-2
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Licença de importação

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

Produto para saúde

Kavo do brasil indústria e comércio
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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