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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1599| Título: | Voto n. 992/2020/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0487852-7, POR UTILIZAR CÓDIGO DE ASSUNTO INCORRETO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ITEM 1.2 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO- RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25741.091776/2020-30 Número do expediente indeferido: 1184652020 Número do expediente recurso: 0528425/20-2 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Kavo do brasil indústria e comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 992-2020-CRES2-KAVO DO BRASIL.pdf Restricted Access | 683.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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