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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1605| Título: | Voto n. 45/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, PRODUTO EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. 1 PRODUTO CANCELADO POR AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA CONFORME PRECEITUA RDC Nº 40/2015, ART 11, III. 2 DECLARAÇÃO DO FABRICANTE INCOMPLETA RDC Nº 40/2015, ART. 4º INCISO IV, ALÍNEA D, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO AOS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. 3 APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DO PROTOCOLO INICIAL E APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA FATO NOVO A RDC N° 266/2019 EM SEU ART. 12, I CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.661297/2020-87 Número do expediente indeferido: 2260351/20 Número do expediente recurso: 3539722/20-3 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Dispositivo médico Produtos de saúde H7 Import Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 45-2021-CRES3-H7 IMPORT EIRELI-ME.pdf Restricted Access | 457.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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