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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1607| Título: | Voto n. 47/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. 1 PRODUTO CANCELADO POR AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA CONFORME PRECEITUA RDC Nº 40/2015, ART 11, III. 2 AUSÊNCIA DE AFE PARA ATIVIDADE PARA ATIVIDADES RELACIONADAS A CORRELATOS LEI Nº 6360, DE 1976, ART. 2º 3 INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL RESOLUÇÃO RDC N° 204/2005 ART 11 PARÁGRAFO ÚNICO 4 APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DO PROTOCOLO INICIAL E APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA FATO NOVO A RDC N° 266/2019 EM SEU ART. 12, I CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.963715/2020-78 Número do expediente cancelado: 3152937/20-2 Número dos expedientes recurso: 3587858/20-9 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de material Dispositivo médico Máscara Facial NC Brasil Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 47-2021-CRES3-NC BRASIL EIRELI.pdf Restricted Access | 444.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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