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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1620| Título: | Voto n. 102/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM SEU REGISTRO NA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORIDADE JULGADORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: nº 213/2011/GFIMP/ANVISA PAS número: 25351.450304/2011-65 Número do expediente recurso: 0682902/15-3 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Indústria Química Dipil AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 102-2021-Cres2-Indústria Quimica Dipil Ltda.pdf Restricted Access | 72.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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