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Voto nº 288-2021-Cres2-Dermalis Distribuidora de Produtos P.Saúde Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T00:57:57Z-
dc.date.available2022-09-05T00:57:57Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1635-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos médicos de Indústria Internacional, exceto Mercosul. Resolução-RE nº 2.773, de 3/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, em 7/10/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013 e Resolução-RDC no 25/2011, alterada pela RDC nº 50/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde (CPROD/GIPRO/GGFIS/ANVISA).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 288/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ número 07.866.991/0001-39pt_BR
dc.description.additionalPA número 25351.150669/2017-08pt_BR
dc.description.additionalExpediente do recurso número 3043050/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordDermalis Distribuidora de Produtos para a Saúdept_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordProdutos médicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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