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VOTO Nº 49-2021-CRES3-O&C COMERCIO IMP.E EXP. DE PRODUTOS HOSP E CONSTRUÇÃO LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-05T17:19:58Z-
dc.date.available2022-09-05T17:19:58Z-
dc.date.issued2021-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1644-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, PRODUTO EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. 1) PRODUTO CANCELADO POR AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA CONFORME PRECEITUA RDC Nº 40/2015, ART 11, III. 2) ERRO NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO RDC Nº 356/2020, ART. 5º, I, 3 RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS DA EMPRESA RDC Nº 266/2019, ART 8 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 49/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.703996/2020-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 2765474/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes recurso 3586014/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordDescrição de produto médicopt_BR
dc.subject.keywordMáscara Facialpt_BR
dc.subject.keywordO&C comercio importação e exportação de produtos hospitalares e construçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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