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Título: Voto n. 50/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. 1- PRODUTO PARA AS MÃOS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - GRAU 2, GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- A COMPOSIÇÃO DO ÁLCOOL DO PRODUTO ESTÁ EM 70%, DEVENDO ATENDER A RDC Nº 46/2002 E SER REGISTRADO. 3- INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 7/2015, ART 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo cancelado: 25351.406240/2019-83
Número do expediente recurso: 3553686/20-1
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Inadequação de requisitos

Isenção de registro

Produto com finalidade específica

Gel antisséptico

Brasil art & cores industria comercio importação e exportação ltda - epp
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 50-2021-CRES3- BRASIL ART&CORES INDUSTRIA COMÉRCIO IMP.EXP LTDA-EPP.pdf
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