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VOTO Nº 51-2021-CRES3- BRASIL ART&CORES INDUSTRIA COMÉRCIO IMP.EXP LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-05T17:20:57Z-
dc.date.available2022-09-05T17:20:57Z-
dc.date.issued2021-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1646-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- ERRO DE ENQUADRAMENTO, PRODUTO SUJEITO A REGISTRO E NÃO À NOTIFICAÇÃO, PRODUTO SANEANTE GRAU 2, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- APRESENTA ATIVIDADE ANTIMICROBIANA, AÇÃO DESINFETANTES INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 59/2010, ART., 17, INCISO III CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 51/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo cancelado: 25351.412100/2019-44pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3553748/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento Produto Isentopt_BR
dc.subject.keywordCosméticopt_BR
dc.subject.keywordInadequação de requisitospt_BR
dc.subject.keywordRegularização de produtos de higiene pessoalpt_BR
dc.subject.keywordIsenção de Registropt_BR
dc.subject.keywordBrasil Art & Cores Industria Comercio Importação e Exportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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