Voto n. 51/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 51-2021-CRES3- BRASIL ART&CORES INDUSTRIA COMÉRCIO IMP.EXP LTDA-EPP.pdf Restricted Access		627.33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-05T17:20:57Z	-
dc.date.available	2022-09-05T17:20:57Z	-
dc.date.issued	2021-03-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1646	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- ERRO DE ENQUADRAMENTO, PRODUTO SUJEITO A REGISTRO E NÃO À NOTIFICAÇÃO, PRODUTO SANEANTE GRAU 2, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- APRESENTA ATIVIDADE ANTIMICROBIANA, AÇÃO DESINFETANTES INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 59/2010, ART., 17, INCISO III CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 51/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo cancelado: 25351.412100/2019-44	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 3553748/20-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento Produto Isento	pt_BR
dc.subject.keyword	Cosmético	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadequação de requisitos	pt_BR
dc.subject.keyword	Regularização de produtos de higiene pessoal	pt_BR
dc.subject.keyword	Isenção de Registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Brasil Art & Cores Industria Comercio Importação e Exportação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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