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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1649| Título: | Voto n. 959/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 2º, §2º, DA RESOLUÇÃO – RDC 205, DE 13 DE JULHO DE 2005. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI Nº 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 454/2015– COPAS/GGFIS PAS número: 25351.701360/2015-14 (exp. 0995673/15-5) Número do expediente recurso: 0496878/19-6 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Kelldrin Industria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 959-2020-CRES2-KELLDRIN INDUSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 492.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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