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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1651| Título: | Voto n. 37/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EM ATENÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL CONTRA O INDEFERIMENTO EM PAUTA, ESTA COORDENAÇÃO DECLARA A EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA RE Nº 1.614 DE 29/05/2015 NO DOU Nº 102 DE 01/06/2015 REFERENTE AO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO OBJETO DO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 0046068/19-1 Número do expediente indeferido:432039/11-5 Número do expediente recurso: 0642121/14-1 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Acondicionamento de medicamento Extinção de recurso por perda do objeto Jansen-Cilag Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 37-2021-CRES1-Jansen-Cilag Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 126.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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