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Voto nº 111-2021-CRES3-AEROJET QUIMÍCA INDÚSTRIA LTDA.pdf
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Despacho n° 103_2021_GGREC_Aerojet Quim. Ind. LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-05T19:00:29Z-
dc.date.available2022-09-05T19:00:29Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1653-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. COVID 19 1. Produto cancelado não cumprimento de Exigência Técnica enviada em auditoria interna 2. Ausência de clareza nas informações de finalidade do produto 3. Ausência de laudos sobre a eficácia do produto para às alegações informadas na rotulagem CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1654pt_BR
dc.titleVoto n. 111/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNº do processo: 25351.618372/2020-90pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente cancelada: não se aplicapt_BR
dc.description.additionalNº do expediente recurso: 4228989/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 103/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAerojet Quim Indpt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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