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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16577| Título: | Decisão n. 2956403 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A foi autuada por dificultar a ação fiscalizatória das autoridades sanitárias, infringindo diversos dispositivos legais. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25767.078108/2022-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0551683/22-8 - PP-Santos Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Obstrução da ação da Autoridade Sanitária Infraestrutura portuária Grande porte Reincidência Risco alto Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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