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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1664| Título: | Despacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | TRATA-SE DE DESPACHO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DO RECURSO INTERPOSTO SOB O EXPEDIENTE Nº 1535109/21-2, PELA EMPRESA MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA. EM DESFAVOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 2ª INSTÂNCIA PELA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS (GGREC) NA 8ª SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA (SJO), REALIZADA EM 19/3/2021, NA QUAL FOI DECIDO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO SOB O EXPEDIENTE Nº 1037698/13-4 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DA RELATORIA DESCRITA NO VOTO Nº 95/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1663 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25001.010933/79 Número do expediente indeferido: 0264509/12-2 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1037698/13-4 Número do expediente do recurso (2ª instância): 1535109/21-2 SJO 08-21 Voto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA Relacionada ao Despacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Renovação de registro de medicamento Litispendência Makrofarma Química Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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