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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1665
Título: | Voto n. 397/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO FORA DA REFRIGERAÇÃO INDICADA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITENS 3 E 3.1, E CAPÍTULO XXXI ITEM 1 ALÍNEA B DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV E XXXIV DA LEI 6.437/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. Nº. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. COMPRAVADA REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA PARA CIÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DIANTE DA NÃO CIÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 133/2012 – PA – Guarulhos - SP PAS número: 25759.325186/2012-58 (exp. 0465734/12-9) Número do expediente recurso: 0632018/13-0 SJO 12-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Alka Tecnologia em Diagnóstico Comércio Importação e Exportação de Produtos IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 397-2021-Cres2-Alka Tecnologia em Diagnóstico Com. Imp.Exp Ltda.pdf Restricted Access | 118.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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