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Despacho n° 113_2021_GGREC_Makrofarma Química Farmacêutica LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-05T20:25:29Z-
dc.date.available2022-09-05T20:25:29Z-
dc.date.issued2021-07-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668-
dc.description.abstractTRATA-SE DE DESPACHO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO SOB O EXPEDIENTE Nº 1514270/21-8, PELA EMPRESA MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA., EM DESFAVOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 2ª INSTÂNCIA PELA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS (GGREC) NA 8ª SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA (SJO), REALIZADA EM 19/3/2021, NA QUAL FOI DECIDO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO SOB O EXPEDIENTE Nº 1037698/13-4 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DA RELATORIA DESCRITA NO VOTO Nº 95/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1663pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1664pt_BR
dc.titleDespacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25001.010933/79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0264509/12-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 1037698/13-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (2ª instância): 1514270/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.description.additionalVoto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalDespacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registro de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos específicospt_BR
dc.subject.keywordMakrofarma Química Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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