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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1680| Título: | Voto n. 115/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO PRODUTO COSMETICO Cancelamento indevido do produto em razão de erro do sistema SGAS. Após percepção da inconsistência, houve a devida correção do dado: situação do processo de “cancelado” alterado para “publicado notificado”. EXTINÇÃO do recurso administrativo POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo cancelado: 25351.129999/2011-80 Número do expediente recurso: 4066645/20-8 Assunto da petição indeferida:Isenção de Registro SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Casa Siena Fragrâncias ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 115-2021-CRES3-CASA SIENA FRAGRÂNCIAS LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 107.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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