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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1681| Título: | Voto n. 114/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - INSETICIDA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS 1. Desatenção ao prazo legal para o cumprimento de exigência conforme preconiza o Art. 6º, da RDC nº 204/2005 2. Divergências de informações declarada dos componentes com os resultados encontrados nos relatórios de ensaio e resultados encontram-se em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo I da RDC nº 59/2010 3. Ausência documental técnica previstas em normas e exigida RDC nº 204/2005 4. Ausência de informações em Relatório Técnico do Produto, previstas no Apêndice 4 da RDC Nº 34/2010. Capítulo VIII Da Comprovação Do Prazo De Validade CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.568791/2019-30 Número do expediente indeferido: 2311009/19-1 Número do expediente recurso: 4034731/20-6 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo P.P. Fabricação de Produtos Domissanitários Eireli INSETICIDAS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 114-2021-CRES3-P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI.pdf Restricted Access | 247.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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