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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-17T20:45:51Z-
dc.date.available2025-07-17T20:45:51Z-
dc.date.issued2024-08-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16835-
dc.description.abstractA empresa PN FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por importação de insumo farmacêutico ativo clascoterona sem comprovação de segurança e eficácia, além de obstruir a ação fiscalizatória da ANVISA ao cancelar a Licença de Importação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3106731 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1124471232 - PAF-MEpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInsumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordObstrução da ação da Autoridade Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.692644/2023-66pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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