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Título: Decisão n. 3106731 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa PN FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por importação de insumo farmacêutico ativo clascoterona sem comprovação de segurança e eficácia, além de obstruir a ação fiscalizatória da ANVISA ao cancelar a Licença de Importação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.692644/2023-66
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1124471232 - PAF-ME
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Insumos farmacêuticos

Obstrução da ação da Autoridade Sanitária

Importação

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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