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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1687| Título: | Voto n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - INSETICIDA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS 1. Intempestividade ao prazo legal para o cumprimento de exigência conforme preconiza o Art. 6º, da RDC nº 204/2005 2. Divergências de informações declarada dos componentes com os resultados encontrados nos relatórios de ensaio e resultados encontram-se em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo I da RDC nº 59/2010 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.568702/2019-55 Número do expediente cancelada: 2310676/19-0 Número do expediente recurso: 4034889/20-9 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INSETICIDAS P.P. Fabricação de Produtos Domissanitários Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 113-2021-CRES3-P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI.pdf Restricted Access | 136.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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