Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1687
Título: Voto n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - INSETICIDA PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS 1. Intempestividade ao prazo legal para o cumprimento de exigência conforme preconiza o Art. 6º, da RDC nº 204/2005 2. Divergências de informações declarada dos componentes com os resultados encontrados nos relatórios de ensaio e resultados encontram-se em desacordo com os limites estabelecidos pelo Anexo I da RDC nº 59/2010 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.568702/2019-55
Número do expediente cancelada: 2310676/19-0
Número do expediente recurso: 4034889/20-9
SJO 12-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

INSETICIDAS

P.P. Fabricação de Produtos Domissanitários Eireli
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 113-2021-CRES3-P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS EIRELI.pdf
  Restricted Access
136.43 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.