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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1689| Título: | Voto n. 110/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA Falta de comprovação de segurança e eficácia do produto, assim incidiu no art. 2º, em seu inciso VI, A RDC nº 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.740928/2020-23 Número do expediente indeferido: 2502395/20-1 Número do expediente recurso: 4160446/20-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Bone Surgical Equipamentos Médicos Eireli EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 110-2021-CRES3-BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI.pdf Restricted Access | 144.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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