Voto n. 49/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO AO ATRIBUIR PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS DE EMAGRECIMENTO. NÃO INCLUIR AS INSCRIÇÕES OBRIGATÓRIAS “CONTÉM GLÚTEN” OU “NÃO CONTÉM GLÚTEN”. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CAPÍTULO III, ARTIGOS 21, 22 E 23, E À LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003, ARTIGO 1º, CAPUT. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.437/1977. MULTA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (PEQUENA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), MANTENDO A PROIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS IRREGULARES.