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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-21T15:31:17Z-
dc.date.available2025-07-21T15:31:17Z-
dc.date.issued2020-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16985-
dc.description.abstractA empresa MAXINUTRI LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO EIRELLI - EPP foi autuada por realizar publicidade irregular e expor à venda produtos com alegações terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa, além da proibição da veiculação da propaganda.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1188803 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 299/2018/COPAS/GGFIS/DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição de Propagandapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25.351.682545/2018-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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