Voto n. 50/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. FAZER PROPAGANDA ABUSIVA POR DIRIGI-LA AO PÚBLICO INFANTIL. CONDUTA INSUBISTENTE. FAZER PROPAGANDA UTILIZANDO EXPRESSÕES QUE CAUSSAM INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO POR SUGERIR UMA SUPERIORIDADE DO MEDICAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DA MESMA CLASSE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI Nº 6.437/1977 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).