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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1699
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 50-2021-Cres2-LABORATÓRIOS BAGO DO BRASIL S.A.pdf Restricted Access | 635.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-06T19:41:39Z | - |
dc.date.available | 2022-09-06T19:41:39Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1699 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. FAZER PROPAGANDA ABUSIVA POR DIRIGI-LA AO PÚBLICO INFANTIL. CONDUTA INSUBISTENTE. FAZER PROPAGANDA UTILIZANDO EXPRESSÕES QUE CAUSSAM INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO POR SUGERIR UMA SUPERIORIDADE DO MEDICAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DA MESMA CLASSE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI Nº 6.437/1977 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 50/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0804/2009 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25351.000751/2010-91 (exp. 001016/10-2) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0874925/15-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular de medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interpretação falsa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laboratórios Bago do Brasil S.A | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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