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Título: Voto n. 108/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMETNO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO Insuficiência documental pela ausência de certificado de conformidade com fulcro no art. 4º da RDC nº 40, de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.498624/2006-08
Número do expediente indeferido: 668114/06-0
Número do expediente recurso: 4163679/20-1
SJO 12-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos

EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 108-2021-CRES3-ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS.pdf
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