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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-21T20:02:46Z-
dc.date.available2025-07-21T20:02:46Z-
dc.date.issued2020-11-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17094-
dc.description.abstractA empresa Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre foi autuada por permitir a instalação de equipamento de produção e comercialização de pipoca sem a apresentação do projeto à ANVISA e por não possuir manual de boas práticas na produção de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1223359 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0300102184 – PA-Porto Alegrept_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas de Manipulação de Alimentospt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25751.213099/2018-83pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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