Voto n. 274/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 274-2021-CRES2-COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS LTDA.pdf Restricted Access		377.43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-07T11:56:26Z	-
dc.date.available	2022-09-07T11:56:26Z	-
dc.date.issued	2021-04-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1712	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INTEMPESTIVO. MEDICAMENTO. Fabricação e comercialização do medicamento ENGOV com irregularidades na embalagem primária. Desacordo com o Decreto n° 79.094/1977 e art. 19 da Resolução-RDC n° 71/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Art. 7°, Inciso I da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 274/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[2] p.	pt_BR
dc.description.additional	CNPJ: 61.082.426/0002-07	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.269150/2015-18	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1922748/19-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Inclui Despacho n.5/2022/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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