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Título: Decisão n. 1245941 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa MERCEARIA O & G LTDA. foi autuada por importar produtos contendo novos ingredientes sem a devida aprovação da ANVISA e por apresentar rotulagem irregular, com informações obrigatórias ausentes. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25767.233695/2017-34
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0764859176-PP-SANTOS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Rotulagem

Médio Porte

Reincidência

Risco médio

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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