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Título: Voto n. 325/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. Produtos para Saúde. Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). Descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, Resolução-RE nº 2.773, de 3/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, em 7/10/2019. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013 e Resolução-RDC nº 39/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: CNPJ número 10.734.999/0001-56
PA número 25351.236848/2018-53
Expediente do recurso número 2526367/19-6
SJO 13-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Abiocon Comercial

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 325-2021-CRES2-Abiocon Comercial Ltda..pdf
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