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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1722| Título: | Voto n. 325/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Produtos para Saúde. Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). Descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, Resolução-RE nº 2.773, de 3/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, em 7/10/2019. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013 e Resolução-RDC nº 39/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 10.734.999/0001-56 PA número 25351.236848/2018-53 Expediente do recurso número 2526367/19-6 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Abiocon Comercial FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 325-2021-CRES2-Abiocon Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 462.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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