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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1723| Título: | Voto n. 326/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. MEDIDA PREVENTIVA-AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO - FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO. Produto irregular sem registro sanitário obrigatório; propaganda irregular com atribuição de alegações não aprovadas. ResoluçãoRE nº 167, de 20/1/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21/1/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 240/2018. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 17.979.609/0001-57 PA número 25351.419006/2018-35 Expediente do recurso número 0950999/20-2 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo ALIMENTOS INP Indústria de Alimentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 326-2021-CRES2-INP Indústria de Alimentos Ltda..pdf Restricted Access | 438.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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