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Voto nº 09-2021-CRES2-PONTUAL FARMACÊUTICA NR2003 LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T16:58:46Z-
dc.date.available2022-09-08T16:58:46Z-
dc.date.issued2021-01-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1741-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONFIGURADA. A infração consistente na comercialização de medicamento sujeito a controle especial sem possuir Autorização Especial não é afastada pela concessão posterior da Autorização Especial à empresa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 9/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 163/2010/GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.441351/2010-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0645791/15-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordNR 2006 Comércio de Medicamento (Pontual Farmaceutica)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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