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Voto nº 06-2021-Cres2-Comércio de Medicamentos Brair Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T17:00:04Z-
dc.date.available2022-09-08T17:00:04Z-
dc.date.issued2020-12-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1744-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 1. Procedimento administrativo da Anvisa deflagrado após denúncia anônima guarda conformidade com o inciso IV do art. 5º da Constituição Federal, o qual não se presta a proibir a denúncia anônima, mas sim a impedir ao manifestante que se valha do anonimato para praticar abusos ao exercer o seu direito a livre manifestação. 2. Considerando o princípio da independência entre as instâncias, segundo o qual “as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativapt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 6/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 116/2010/GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.283011/2010-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0626038/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComércio de Medicamentos Brair (Farmarin Indústria e Comércio)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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